O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante nº 32, estabelecendo que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas companhias seguradoras.
A possibilidade de aprovação de súmula vinculante está prevista no art. 103-A da Constituição Federal/1988 o qual prevê que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida na Lei nº 11.417/2006 .
Transcrevemos abaixo o teor da referida Súmula.
SÚMULA VINCULANTE Nº 32, DE 16/02/2011 - DOU 24/02/2011
Em sessão de 16 de fevereiro de 2011, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 11417/2006:
Súmula vinculante nº 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Precedentes : ADI nº 1390/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.03.96; ADI nº 1332-MC/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11.04.97; ADI nº 1648/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011; RE 588.149/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011.
Legislação: CF, art. 22, VII. CF, art. 153, V.
Brasília, 16 de fevereiro de 2011.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
Fonte:Gyn Consult